[Download] "Comentários à lei federal do processo administrativo" by Juliano Heinen, Priscilia Sparapani & Rafael Maffini # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Comentários à lei federal do processo administrativo
- Author : Juliano Heinen, Priscilia Sparapani & Rafael Maffini
- Release Date : January 28, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4156 KB
Description
Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.