[Download] "Comentários à lei federal do processo administrativo" by Juliano Heinen, Priscilia Sparapani & Rafael Maffini # Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Comentários à lei federal do processo administrativo
Author : Juliano Heinen, Priscilia Sparapani & Rafael Maffini
Release Date : January 28, 2018
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 4156 KB

Description

Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.